A C Ó R D Ã O
3ª    T U R M A
      JLV/sr/cl

EMPREGADO PÚBLICO - ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL.
A condição de "estável" conferida ao reclamante surgiu em decorrência da interpretação equivocada dada a dispositivos constitucionais, inaplicáveis a empregados públicos, que embora sejam servidores públicos latu sensu, não são ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, estes sim regidos por normas de Direito Administrativo, únicos sujeitos à aquisição da estabilidade contida no artigo 41, por força do disposto no artigo 37, II da Carta Fundamental.
Revista a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-312.513/96.9, em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS e Recorrido JOSÉ CARLOS RIBEIRO TORRES.

Inconformada com os vv. acórdãos da colenda 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, prolatados às fls. 128/130 e 136/138, interpõe a reclamada recurso de revista às fls. 140/151, com base nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Insurge-se quanto a inaplicabilidade da Lei nº 7.773/89 e à estabilidade constitucional deferida, alegando divergência jurisprudencial e violação dos artigos 37, II, 41 e parágrafos, 173, § 1º da CF/88 e 19 do ADCT. Suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão Regional por negativa de prestação jurisdicional, em virtude de haver detectado julgamento ultra petita, sob o entendimento de que versavam os autos acerca da estabilidade provisória estatuída pela Lei Eleitoral nº 7.773/89, não mencionando em momento algum, a estabilidade constitucional conferida no acórdão da Ação de Atentado.

O recurso foi admitido pelo r. despacho de fl. 153, e oferecidas contra-razões às fls. 155/163, tendo a douta Procuradoria-Geral opinado, às fls. 169/171, pelo desprovimento da revista, por entender que o empregado adquiriu estabilidade por força do disposto no artigo 19 do ADCT c/c 37 da CF/88, vez que o ingresso se deu mediante concurso público no ano de 1968.

É o relatório.
V O T O

O recurso da ECT é tempestivo (certidão de fl. 138-v, dia 07.12.95, e protocolo de fl. 140, dia 30.10.95 - face a interposição de embargos de declaração), houve correto preparo (custas e depósito da condenação às fls. 36-v e 144) e o subscritor da petição está regularmente legitimado (procuração de fls. 86/87).

I - DO CONHECIMENTO:

A) PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA.

Suscita a reclamada preliminar de nulidade do acórdão Regional, alegando ter ocorrido julgamento ultra petita, por equívoco do egrégio Regional, eis que a sentença de fls. 42/43 fez referência à estabilidade provisória estatuída pela Lei Eleitoral (art. 15 da Lei nº 7.773/98), não mencionando em momento algum a estabilidade constitucional conferida no Acórdão de Ação de Atentado.

Valho-me da faculdade que me é conferida pelo § 2 º do artigo 249 do CPC, o que suplanta a análise da presente preliminar.

B) ESTABILIDADE CONTRATUAL

Em relação ao tema em epígrafe, consignou o Regional:

"Como se apura dos autos, o reclamante detinha a estabilidade no emprego à época em que a reclamada o demitiu sem justo motivo, já que, como concursado desde 1968, passou a estabilitário, por força do disposto no art. 19, do ADCT c/c o art. 37 da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, contando nessa data com mais de cinco anos de trabalho na reclamada.
A reintegração imediata do obreiro deverá se processar com observância ao comando sentencial contido no Processo nº 1.999/89, devendo a parte ré, de fato, promover o pagamento dos salários vencidos e vincendos, não podendo prevalecer, entretanto, a condenação quanto à verba honorária....." (fl. 129).

Insurge-se o reclamado, na revista interposta, quanto à inaplicabilidade da Lei nº 7.773/89 e à estabilidade constitucional, alegando divergência jurisprudencial e violação dos artigos 37, II, 41 e parágrafos, 173, § 1º da CF/88 e 19 do ADCT, sob o argumento de que não se pode falar em estabilidade para empregados de empresas públicas.

Da simples leitura do julgado Regional depreende-se que a condição de "estável" conferida ao reclamante surgiu em decorrência da interpretação equivocada dada a dispositivos constitucionais inaplicáveis a empregados públicos, que embora sejam servidores públicos latu sensu, não se confunde com os ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, regidos por normas de Direito Administrativo, únicos sujeitos à aquisição da estabilidade contida no artigo 41, por força do artigo 37, II da Carta Fundamental.

Não há, portanto, que se falar em violação do artigo 37, II da CF/88, uma vez que está dito nos autos que o reclamante-empregado público, ingressou nos quadros da ECT mediante concurso público (1.968), antes do advento desta regra constitucional em referência.

Assim, conheço da revista por violação dos artigos, 41 e parágrafos, 173, § 1º, da CF/88 e 19 do ADCT, e por divergência jurisprudencial com os modelos de fls. 141/142.

II - DO PROVIMENTO:

ESTABILIDADE CONTRATUAL

Em conseqüência do conhecimento do recurso por violação a dispositivos constitucionais, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido deduzido na reclamatória, invertendo-se o ônus da sucumbência, relativamente às custas, devidamente atualizadas.

I S T O   P O S T O

A C O R D A M  os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do recurso por violação dos artigos 41 e parágrafos, 173, § 1º, da CF/88 e 19 do ADCT e por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o  pedido deduzido na reclamatória, invertendo-se o ônus da sucumbência, relativamente às custas, devidamente atualizadas.
Brasília, 26 de abril de 2000.

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS
Presidente  e Relator 

Ciente:
    Representante do Ministério Público do Trabalho